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LIVE ABEN-MA + REDEHANS-MA: HANSENÍASE: Da Evidência á Prática: “Experiência em Imperatriz no rastreamento da hanseníase em menores de 15 anos”
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Práticas de Enfermagem na Atenção Primária em Saúde em cidade da baixada maranhense.
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RECOMENDAÇÃO Nº 002, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
Clique aqui para baixar o documento oficial Recomenda a suspensão da liminar concedida pelo Ministro do STF, Roberto Barroso,à ADI nº 7222/2022, ajuizada pela Confederação Nacional de Saúde, em face da Lei Federal nº 14.434/2022. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde (CNS), em sua Trecentésima Trigésima Nona Reunião Ordinária, realizada nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2023, e no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e Considerando a competência do Conselho Nacional de Saúde, prevista na Resolução CNS nº 453/2012, de deliberar, encaminhar e avaliar a Política de Gestão do Trabalho e Educação para a Saúde no SUS, o que inclui a política de valorização dos trabalhadores da saúde; Considerando que entre as propostas aprovadas na 16ª Conferência Nacional de Saúde, no Eixo 1 – Saúde como Direito, está a criação, implementação e fortalecimento das políticas públicas para a valorização dos trabalhadores da saúde pública, por ente federativo, desenvolvendo um plano de carreira, com salário adequado e melhores vínculos institucionais, garantindo os direitos trabalhistas, assistenciais e previdenciário de acordo com a carga horária do profissional; Considerando as Recomendações CNS nº 18, de 26 de março de 2020; nº 20, de 07 de abril de 2020; nº 32, de 05 de maio de 2020; nº 33, de 05 de maio de 2020; nº 20, de 07 de abril de 2020 e nº 10, de 04 de maio de 2021, que tratam das garantias de segurança e saúde da trabalhadora e do trabalhador; Considerando a Recomendação CNS nº 27, de 18 de agosto de 2022, que recomenda a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7222/2022, ajuizada em face dos dispositivos da Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022; Considerando que a Lei nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, que altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, possui amparo na Emenda Constitucional nº 124/2022; Considerando que a EC nº 124/2022 institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira; Considerando a publicação da Lei Complementar nº 197, de 06 de dezembro de 2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; Considerando a publicação da Emenda Constitucional nº 127/2022, que altera a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer a competência da União para prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; Considerando que a EC 127/2022 altera a Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, entre outras providências; Considerando que o Senado Federal também aprovou, em 04 de outubro de 2022, mais uma fonte de custeio para Piso nacional da Enfermagem, o PLP 44/2022, que altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente; Considerando que a minuta da Medida Provisória, que regulamenta a Emenda Constitucional nº 127/2022 já foi encaminhada pelo Ministério da Saúde, em comum acordo com as entidades nacionais representativas da enfermagem, para avaliação da Casa Civil para fins de publicação; Considerando que, em 14 de fevereiro de 2023, ocorreu a Mobilização Nacional da Enfermagem com paralisação de atividades em diversos estados, para cobrar a imediata publicação da MP acima referida; Considerando que o Governo Federal criou um Grupo de Trabalho Interministerial para dar celeridade à publicação da Medida Provisória que regulamenta a EC127/2022; Considerando que o CNS foi uma das instâncias intimadas pelo STF para se manifestar sobre o impacto da Lei nº 14.434/2022 sobre o SUS e que através de seu Parecer Técnico nº 6/2022-SECNS/DGIP/SE/MS encaminhou manifestação técnica, conforme Mandado de Intimação no 1160/2022, no âmbito da Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 7222, que suspende a Lei n° 14.434/2022, a qual estabelece o Piso Nacional Salarial da Enfermagem, concluindo que os impactos econômicos da Lei nº 14.434/2022 serão diferenciados para o setor público e privado; Considerando que o setor patronal privado teria maiores condições de absorver o impacto de incremento salarial causado pelo piso, conforme calculado pelo Dieese, considerando que não é representativo da maior parte dos (as) profissionais e que há margem de lucro para esse fim; e Considerando que, de outra sorte, no setor público, há estados e municípios que já cumprem os pisos legalmente propostos, bem como há outros que ainda não cumprem e que, no entanto, é pequeno esse impacto sobre o volume total da massa salarial do setor público, especialmente se considerar que o gasto em ações e serviços públicos de saúde do setor público consolidado foi de R$ R$ 395,9 bilhões em 2021. Recomenda Ao Supremo Tribunal Federal (STF), especialmente à Vossa Excelência, o Ministro Luís Roberto Barroso, que suspenda a liminar
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Simpósio: Múlpiplas abordagens sobre a Aids e o Apoio institucional na ateção primaria no MA
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Simpósio de múltiplas abordagens sobre a AIDS e o Apoio Institucional na Atenção Primária no Maranhão
Olá, comunidade acadêmica e profissionais de Enfermagem. A UFMA em parceria com a ABEn querem lhe fazer um convite especial para participar do “Simpósio de múltiplas abordagens sobre a AIDS e o Apoio Institucional na Atenção Primária no Maranhão”. O evento ocorrerá nos dias 08 e 09 de fevereiro, na modalidade online com transmissão pelo canal da ABEn no YouTube! As inscrições devem ser feitas pela plataforma do even, pelo link de inscrição: https://www.even3.com.br/simposio-multiplas-abordagens-sobre-a-aids-no-ma-309944 Façam suas inscrições e participem